Termos e Condições de Uso Plataforma Jeenga

Os presentes Termos e Condições de Uso (doravante “Termos”) têm por objeto regular a relação de contratação, uso e mero acesso à plataforma de CRM e automação de marketing, doravante denominada “Jeenga” ou “Plataforma”, englobando as relações jurídicas entre todas as partes envolvidas, com o intuito de garantir maior segurança à relação jurídica firmada.

Ressalta-se que a leitura e o posterior aceite do presente documento são de suma importância para a Pessoa Jurídica (doravante “Contratante”) e Pessoa Física (doravante “Usuário”) que venham a acessar o Website, na medida em que são afetadas de diferentes formas pelos Termos.

Os presentes Termos estão disponíveis para acesso, a qualquer momento, por meio do endereço: https://www.jeenga.com/company/terms sendo certo que o usuário manifesta seu consentimento livre, expresso e informado em relação à integralidade do presente documento.

  1. Conceitos

    1. Jeenga – Plataforma responsável pela inteligência de dados para o oferecimento de funcionalidades de CRM e automação de Marketing;
    2. Contratante – Pessoa jurídica que aceite estes Termos e Condições para a avaliação gratuita do serviço e/ou contratação deste;
    3. Conta – Menu que permitirá o uso e a escolha dos serviços contratados;
    4. Serviços – Serviços prestados pela Jeenga, os quais englobam a Plataforma de CRM e a Automação de Marketing, conforme a escolha do Contratante;
    5. Usuário – Pessoa física que acessa diretamente o Website e os aplicativos disponibilizados pela Jeenga;
    6. Cliente do Contratante – Pessoa física que dará, ao Contratante, seu consentimento para coleta de dados, sem relação direta com a Jeenga;
    7. Website – Ambiente virtual construído a partir de linguagens de programação específicas para internet (HTML, PHP, XML) arquivado em um servidor e acionado pelos Contratantes e Usuários da Jeenga por meio de um browser; e
    8. Operador – Jeenga Serviços de Internet LTDA., com endereço à Rua Doutor Diogo de Faria, 775 cj 124, inscrita no CNPJ com o nº 21.223.164/0001-58.
  2. Aceitação dos Termos

  3. O aceite dos Termos pelo Contratante dar-se- á quando de seu clique no botão “Aceito os Termos e as Condições de Uso”, localizado ao final do presente documento.

    A obtenção de consentimento livre, expresso e informado para coleta dos dados de Usuários do Contratante é de responsabilidade exclusiva do Contratante, ou seja, da Pessoa Jurídica que venha a contratar os Serviços prestados pela Jeenga.

    Por meio do aceite dos Termos é reconhecido que, em regra, à Jeenga cabe tão somente o tratamento e a inteligência dos dados recebidos, de modo que a responsabilidade pelo cumprimento da legislação brasileira quando da coleta de dados cabe, exclusivamente, ao Contratante. Nas situações em que a Jeenga coletar dados dos usuários da Contratante diretamente, cabe ao Contratante que garantir que possui do titular das informações o consentimento necessário para tanto, cumprindo com integralidade a respectiva lei aplicável.

    Desde logo, o Contratante declara à Jeenga que sempre obtém consentimento livre, expresso e informado de seus clientes, anteriormente à coleta dos dados tratados pela Jeenga. Da mesma forma, atesta que seus clientes consentiram de maneira livre, expressa e informada, com a obtenção de dados diretamente pela Jeenga, sempre em nome do Contratante, conforme Serviço contratado.

    Ainda, quando do aceite, a Jeenga recebe o consentimento do Contratante para processar dados de seus clientes e usá-los para análise, administração, elaboração de estatísticas ou propostas de marketing, bem como permite que a Jeenga envie informações comerciais para seu endereço eletrônico e/ou números de telefone fornecidos no cadastro.

    A Jeenga se reserva o direito de alterar a qualquer momento qualquer previsão dos presentes Termos, sem necessidade de prévia notificação ao Contratante e ao Usuário da Jeenga, exceto em caso de expressa previsão legal em sentido contrário. Desse modo, é de responsabilidade do Contratante e do Usuário da Jeenga reler os presentes Termos em caso de modificação, conforme data de atualização indicada ao final deste documento.

  4. Contratação do Serviço

  5. Ao acessar o Website da Jeenga (http://www.jeenga.com/), bem como qualquer outra página disponibilizada pela empresa para a contratação dos Serviços, será apresentado ao Contratante formulário de cadastro para a criação de Conta, cujo preenchimento é necessário para a conclusão da contratação dos Serviços.

    O preenchimento do formulário de cadastro, com o respectivo aceite a estes Termos, conforme indicado no item 2 acima, corresponderá ao momento de início da relação entre o Contratante e a Jeenga. Os Serviços serão disponibilizados de acordo com a confirmação do respectivo pagamento, respeitando-se os valores e as especificações anunciados na própria Plataforma.

    Ao realizar seu cadastro e criar a sua Conta, o Contratante deverá fornecer seus dados, quais sejam: (i) nome; (ii) e-mail; (iii) telefone; e, (iv) nome da empresa a que pertence. A partir do cadastro, é possível realizar uma avaliação gratuita do serviço prestado pela Jeenga e posteriormente, efetivar a contratação do serviço.

  6. Utilização do Serviço pelo Contratante

  7. Ao contratar os Serviços, o Contratante se compromete a utilizá-lo respeitando toda a legislação brasileira atualmente vigente, bem como a moral e os bons costumes geralmente aceitos e as disposições constantes dos presentes Termos.

    O Contratante reconhece que não poderá utilizar os Servilos de qualquer modo ilícito ou que de qualquer forma venha a ser prejudicial ou a causar danos à Jeenga, outros Contratantes, ou terceiros em geral. Dessa forma, o Contratante entende que não poderá, entre outros aspectos, utilizar a Plataforma Jeenga para quaisquer fins fraudulentos, ou que de qualquer modo impeça ou dificulte o seu funcionamento.

    O Contratante admite que a Jeenga tem o direito de bloquear o acesso à Conta quando desrespeitados estes Termos, ou quando desrespeitada a legislação brasileira por meio do uso de seus Serviços, independente de prévia notificação e sem que nada seja devido pela Jeenga.

    O Contratante encontra-se ciente de que somente poderá inserir, em seu cadastro e durante a contratação do serviço, informações verdadeiras, completas e idôneas, reconhecendo que a Jeenga poderá impedir ou cancelar, a qualquer momento, o cadastro de Contratantes cujos dados não coincidam com os verificados nas bases de dados acessadas, sem que qualquer indenização seja devida ao Contratante em razão deste bloqueio, sendo o Contratante o único responsável pela veracidade e exatidão dos dados por ele fornecidos.

    O Contratante reconhece, ainda, que a Jeenga poderá adotar quaisquer medidas legais que entender pertinentes, judiciais ou extrajudiciais, em caso de verificação de cadastros fraudulentos ou de utilização indevida dos Serviços prestados.

    O Contratante declara estar ciente de que, conforme o Art. 7º, inc IX, da Lei Nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet – cabe somente a ele, quando da contratação dos Serviços, a obtenção do consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados de seus Usuários, tanto para as situações em que tais dados serão coletados pelo Contratante e repassados à Jeenga, quanto para situações em que a própria Jeenga coletará os dados, em nome do Contratante, a depender da modalidade de Serviço por ele escolhida.

    O Contratante declara-se ciente, ainda, de que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer de sua Conta e dos Serviços, bem como por quaisquer condutas por meio dele realizadas e pelos dados de seus Usuários fornecidos.

  8. Privacidade

    1. Informações Coletadas e Política de Cookies

      A Jeenga coletará todas as informações ativamente fornecidas pelo Contratante quando de seu cadastro e da utilização das páginas do Website da Jeenga e as disponibilizadas após a contratação para análise, como, mas não se limitando a, seu nome empresarial, CNPJ, endereço, dados para pagamento, bem como quaisquer outros dados ou informações fornecidas pelo Contratante quando da contratação efetiva dos Serviços.

      Ainda, a Jeenga coletará algumas informações automaticamente quando da utilização do Website pelo Contratante e pelos Usuários, tais como características do dispositivo de acesso, do navegador, Protocolo de Internet (IP, com data e hora) e origem do IP, além daquelas provenientes dos cookies inseridos, tais quais informações sobre cliques, páginas acessadas, histórico de serviços acessados e adquiridos, dentre outros.

      A coleta de dados realizada por meio da inserção de cookies por meio do browser do Contratante e do Usuário tem o intuito de tornar a experiência ao utilizar a Plataforma Jeenga mais segura e personalizada, além de permitir a criação de campanhas publicitárias direcionadas. Vale ressaltar que alguns cookies somente serão utilizados se determinados recursos forem escolhidos.

      O uso de cookies pode ser permitido ou rejeitado por meio de funcionalidade integrada do browser, não sendo obrigatório permitir sua inserção pela Jeenga. No entanto, nesse caso, algumas funcionalidades dos Serviços podem ficar prejudicadas, ou até mesmo não funcionar.

      Ademais, a Jeenga ressalta que somente coletará dados dos Clientes do Contratante, no caso de contratação de Serviço que envolva essa modalidade de coleta. Nesse caso, a obtenção dos dados será feita em nome do Contratante, sendo este o único responsável pela obtenção do consentimento dos seus clientes com relação à coleta de dados pela Jeenga. A Jeenga será responsável única e exclusivamente pela inteligência e organização dos dados recebidos por parte do Contratante ou em nome dele coletados.

      A base de dados da Conta é protegida pela legislação brasileira e administrada pela Jeenga, que se compromete a realizar as diligências necessárias para resguardar a confidencialidade dos dados recebidos do Contratante por meio da Plataforma Jeenga.

      O Contratante poderá acessar e alterar quaisquer dados por meio de sua Conta.

      Com relação aos Usuários, estes, ao acessarem o website da Jeenga, poderão ter seus dados de navegação (páginas acessadas, termos buscados, informações sobre cliques etc.) e características do dispositivo coletados por meio da utilização de cookies. Referidas informações poderão ser utilizadas para Jeenga, ou por parceiros dela, para proporcionar melhor experiência de navegação ao Usuário, o que inclui o oferecimento de serviços na internet e de anúncios publicitários direcionados, que reflitam seus interesses.

    2. Compartilhamento das Informações

      O Contratante concede consentimento livre, expresso, consciente e informado para que a Jeenga compartilhe as informações por ela coletadas com terceiros (seus parceiros), titulares de bancos de dados públicos ou privados. Tal compartilhamento tem o intuito de validar as informações fornecidas pelo Contratante, bem como para aprimorar os Serviços oferecidos.

      A Jeenga esclarece que a confidencialidade atribuída aos dados não abrange aqueles que (i) são de conhecimento popular e (ii) que forem divulgados com o consentimento do Contratante.

      Ressalta-se que os dados recebidos do Contratante, que venham a ser divulgados pela Jeenga, devem ter sido obtidos por meio do consentimento dos Usuários do Contratante, dado a ele em algum momento. Além disso, tal consentimento deve abranger a divulgação dos dados, o que também é responsabilidade do Contratante.

      A Jeenga exime-se de toda e qualquer responsabilidade perante os usuários do Contratante, no que concerne à obtenção de seu consentimento para a coleta e compartilhamento de dados.

      O Contratante autoriza a Jeenga a compartilhar as informações coletadas com terceiros, nas seguintes hipóteses: (i) necessidade de compartilhamento dos dados com parceiros, na medida em que forem necessárias para a adequada prestação de serviços pela Jeenga; (ii) para a proteção dos interesses da Jeenga em qualquer tipo de conflito; (iii) no caso de transações e alterações societárias envolvendo a Jeenga, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; e (iv) mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

    3. Exclusão das Informações

      O Contratante poderá solicitar que o processamento de dados seja interrompido e que as informações fornecidas sejam retiradas da base da Conta do Contratante por meio do e-mail privacy@jeenga.com

      Ainda, o Contratante deve estar ciente de que, mesmo em caso de requisição de exclusão das informações, a Jeenga respeitará o prazo de armazenamento mínimo de dados determinado pela legislação brasileira.

  9. Exclusão de Garantias e de Responsabilidades

  10. Embora a Jeenga adote todas as medidas de segurança razoáveis para verificar a identidade do Contratante quando da criação e acesso ao cadastro, não é possível certificar, sem quaisquer falhas, pela própria natureza do serviço, a identidade do Contratante responsável pela Conta. Desse modo, a Jeenga não se responsabiliza por eventuais Contas em nome de terceiros, bem como por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de tais Contas.

    A Jeenga utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados disponibilizados pelos Contratantes à Jeenga. No entanto, exime-se de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações repassadas, em decorrência de falha exclusivamente atribuível aos Contratantes ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da Jeenga.

    Ainda, a Jeenga investe na sua infraestrutura de modo a garantir acesso estável e seguro aos Serviços prestados. Porém, exime-se da responsabilidade por atrasos causados por circunstâncias que estejam fora de seu controle, sendo em particular aqueles gerados por problemas técnicos da rede de Internet ou das próprias operadoras. Exime-se, ainda, de danos causados por ocorrência de força maior ou resultante da transferência incorreta de dados dentro da Plataforma Jeenga, registro incorreto ou, ainda, perda de dados contidos em mensagens enviadas.

    A Jeenga não será responsável, em qualquer circunstância, por danos ou prejuízos decorrentes da interrupção do acesso do Contratante à Conta. Da mesma forma, a Jeenga não se responsabilizará pela defraudação da utilidade que o Contratante possa ter atribuído ao Serviço ou pela falibilidade do mesmo.

    Ainda, a Jeenga se reserva o direito de interromper periodicamente o acesso aos Serviços com o propósito de expansão ou manutenção, e de interromper repentinamente a provisão dos Serviços, mudar os parâmetros de Conta, incluindo administrar funcionalidades, cessar o fornecimento dos Serviços a qualquer momento, encerrando todo o Serviço ou qualquer parte dele, mediante à notificação prévia pelo Website da Jeenga.

    O Contratante se compromete a defender, indenizar e isentar a Jeenga de qualquer responsabilidade com relação a qualquer reclamação, perda, dano, custos ou despesas incorridos em razão de seu uso indevido do Serviço, reconhecendo ser o único responsável por quaisquer atos realizados por meio da sua Conta.

    Embora adote todas as medidas de segurança que constituem prática no mercado, a Jeenga não garante a ausência de vírus ou de outros elementos nocivos em suas páginas de contratação dos Serviços, acessadas por meio da Conta, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Contratantes e Usuários.

    Por fim, a Jeenga exime-se de qualquer responsabilidade proveniente de dano causado pelo descumprimento dos presentes Termos por parte do Contratante.

  11. Duração e Finalização do Acesso

  12. O acesso à Plataforma Jeenga, após o cadastro, se dará por tempo indeterminado. Os Serviços estarão disponíveis de acordo com o as condições da opção contratada, que serão divulgadas em seção própria na Plataforma.

    A Jeenga, no entanto, está facultada a dar por terminado, suspender ou interromper unilateralmente o acesso e o Serviço, a qualquer momento, em razão de violação a estes Termos ou à legislação vigente, sem qualquer formalidade não exigida por lei, e sem que qualquer indenização seja devida ao Contratante.

  13. Propriedade Intelectual

  14. Contratante e Usuário reconhecem que todo o conteúdo inserido na plataforma, inclusive logos, marcas, imagens, textos, fotos, softwares e base de dados são protegidos por direitos de Propriedade Intelectual, nos termos das Leis 9.279/1996, 9.609/1998 e 9.610/1998, sendo de titularidade da Jeenga ou de terceiros que autorizaram o uso por parte dela. Sendo assim, Contratante e Usuário não devem reproduzir, alterar, modificar, editar e utilizar, sob qualquer forma, qualquer conteúdo sem que haja expressa autorização da Jeenga, sob pena de, além da responsabilização legal, ter sua Conta excluída e interrompido seu acesso à Plataforma.

  15. Disposições Gerais

  16. Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. Ademais, quaisquer questões não abordadas pelos presentes Termos devem ser sujeitos às disposições pertinentes do Código Civil e outros diplomas da legislação brasileira.

    A falha da Jeenga em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

  17. Comunicações

  18. Toda a comunicação do Contratante e do Usuário da Jeenga para eventuais reportes de falha ou desempenho indevido na realização das disposições contratuais será considerada eficaz, para todos os efeitos, quando for realizada por meio do seguinte endereço eletrônico: contato@jeenga.com. O reporte deve conter os dados para contato do Contratante ou Usuário da Jeenga, as razões para a comunicação e descrição das circunstâncias que constituem a base da queixa.

    A Jeenga informa que não há nível de serviço (SLA) definido, de modo que a resposta e a posterior correção serão sempre dados na modalidade de “melhor tempo possível”.

    Todas as comunicações direcionadas pela Jeenga ao Contratante serão consideradas válidas quando realizadas por meio de qualquer informação de contato apresentada pelo mesmo quando de seu cadastro, sendo de responsabilidade exclusiva do Contratante manter atualizados seus dados cadastrais – de contato e de cobrança, por exemplo – junto à Jeenga.

  19. Legislação e Foro

  20. As partes comprometem-se a resolver quaisquer disputas e conflitos relacionados aos Serviços de forma amigável e com o devido respeito aos interesses da outra parte.

    Esses Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro do local de residência do Contratante e do Usuário da Jeenga, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O Contratante e o Usuário consentem, expressamente, com a competência desse juízo, e renunciam, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.